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Dia: 20/01/2026

Volta às aulas e a atuação do MPSC na Defesa do Consumidor

No MPSC, quem atua para a proteção ao consumidor são as Promotorias de Justiça com atribuição na área. Os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor devem propor medidas, de natureza civil e criminal, destinadas a proteger o consumidor de