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Dia: 13/02/2026

Cotas em SC: Os Desafios Constitucionais da Nova Legislação

O desfecho provável caberá ao Poder Judiciário, que terá a missão de arbitrar esse conflito normativo. Independentemente das visões políticas sobre o tema, o momento exige serenidade para que a segurança jurídica prevaleça. O objetivo maior deve ser sempre garantir