A Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome incluiu o municipio de Araquari ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A inclusão no Sistema significa o compromisso formal de integrar políticas e ações para garantir o direito à alimentação adequada e saudável, instituindo órgãos como o Conselho (CONSEA) e a Câmara Intersetorial (CAISAN), e elaborando um Plano Municipal de Segurança Alimentar, o que abre portas para acesso a recursos e programas federais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Além de Araquari, também foram contemplados na decisão os municípios de Itabuna (BA), Lebon Régis (SC) e São João Batista (SC).
Veja a publicação do Diário Oficial da União, clicando em Mídias/Arquivo, próximo ao título.
Em Junho de 2025, o município realizou o Primeiro Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, leia mais aqui.
Próximos passos
O município já instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), um espaço para participação social, com 2/3 de representantes da sociedade civil.
Em Araquari, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) também já foi formada. Trata-se de uma instância governamental para coordenar as ações entre as secretarias municipais.
O próximo passo será elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) que vai guiar as políticas locais. O município tem um ano para concluir essa etapa.
Em 2026, também serão realizadas conferências municipais nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), com o objetivo de identificar pontos de vulnerabilidade no que diz respeito à segurança alimentar e à distribuição de alimentos.
Com essas etapas montadas o SISAN permitirá, futuramente, a implementação de projetos como cozinhas comunitárias, restaurantes populares e banco de alimentos. Além do ingresso em editais do Governo Federal que apoiem a alimentação saudável.
Dados
Santa Catarina tem o menor índice de insegurança alimentar grave no Brasil, segundo o Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Municipal a partir dos dados do CadÚnico. Os números foram divulgados neste mês e mostram que, no Estado, cerca de 3,5% das famílias estavam em risco em 2024. O percentual representa 10.252 famílias em risco de insegurança alimentar grave em relação às 295.459 famílias inscritas no CadÚnico em Santa Catarina.